As condições gerais de uso do SOS Criminal App, responsabilidades das partes e regras de conduta na plataforma.
Ao criar uma conta e utilizar o SOS Criminal App, você concorda integralmente com estes Termos de Uso. O aplicativo permite registrar áudio, vídeo e GPS com verificação de integridade técnica em situações de risco. O aplicativo não substitui órgãos de emergência pública (190) e deve ser utilizado estritamente de forma legal e ética.
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O SOS Criminal App LTDA, sediado em Belo Horizonte/MG, é o fornecedor oficial deste aplicativo.
O SOS Criminal permite ao usuário capturar áudio, vídeo e localização em tempo real durante situações de risco, oferecendo as seguintes garantias técnicas de preservação:
Este aplicativo não substitui o acionamento dos órgãos oficiais de segurança e socorro públicos, como a Polícia Militar (190), o SAMU (192) ou o Corpo de Bombeiros (193). Em situações de risco imediato e emergência real, entre em contato imediatamente com as autoridades competentes ligando para o número 190.
Para utilizar as funcionalidades do aplicativo, você precisa fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados no momento do cadastro. Você é o único e exclusivo responsável por manter o sigilo de suas credenciais de acesso (senha e login). Notifique-nos imediatamente sobre qualquer suspeita de uso não autorizado ou quebra de segurança de sua conta.
O aplicativo oferece opções de planos de assinatura paga para liberação de recursos adicionais. Os pagamentos são processados de forma segura pelas lojas de aplicativos correspondentes (como a Apple App Store) ou diretamente através do nosso site oficial em soscriminalapp.com.br. Políticas de cancelamento, renovação e reembolso seguem estritamente as diretrizes da plataforma processadora correspondente.
Você concorda em utilizar o aplicativo apenas para finalidades legítimas de proteção pessoal e registro de evidências em situações de risco real ou justificado receio. É expressamente proibido:
As provas e evidências digitais geradas por meio do aplicativo possuem validade jurídica condicionada à preservação da integridade de seus metadados, tais como o hash SHA-256, o carimbo de tempo digital e, quando aplicável, a assinatura ICP-Brasil. Ressalta-se que a admissibilidade e o valor probatório de tais mídias em juízo dependem exclusivamente da análise da autoridade competente, do mérito da causa e da legalidade da captação no contexto do caso concreto.
O tratamento de seus dados pessoais no âmbito do aplicativo está inteiramente descrito e regulamentado na nossa Política de Privacidade, a qual constitui parte integrante e indissociável destes Termos de Uso.
Todo o conteúdo contido no aplicativo e em nosso site oficial (incluindo códigos-fonte, design visual, identidade visual, marcas, logotipos, ilustrações e textos) é de propriedade exclusiva da SOS Criminal App LTDA ou de seus licenciantes. É concedida ao usuário uma licença de uso pessoal, revogável, intransferível e não exclusiva, unicamente para a fruição dos serviços ofertados.
Dentro dos limites máximos permitidos pela legislação aplicável, a SOS Criminal não se responsabiliza por:
Em qualquer hipótese, a responsabilidade civil total acumulada da SOS Criminal frente ao usuário fica limitada ao valor total pago pelo usuário pelas assinaturas nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador.
Reservamo-nos o direito de suspender temporariamente ou encerrar definitivamente contas de usuários que descumpram quaisquer das diretrizes contidas nestes Termos de Uso, mediante notificação prévia por e-mail. O usuário poderá encerrar sua conta a qualquer momento por meio das configurações do aplicativo, acessando a seção Perfil → Excluir Conta.
Estes Termos de Uso poderão ser atualizados periodicamente para refletir melhorias técnicas ou adequações legais. Mudanças relevantes e com impactos materiais nos seus direitos serão comunicadas por meio do aplicativo e/ou por e-mail com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência antes da entrada em vigor das alterações.
Este contrato é regido e interpretado de acordo com as leis vigentes na República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG como o único competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro foro por mais privilegiado que seja.
Em caso de dúvidas, solicitações ou comunicações referentes a este documento, sinta-se à vontade para entrar em contato com nossa equipe: