Avisos Legais.

1. Validade jurídica das provas

O SOS Criminal App oferece os recursos técnicos necessários (hash SHA-256, RFC 3161, ICP-Brasil A1) para que a prova gerada tenha integridade e datação certificadas conforme os padrões periciais modernos.

Entretanto, a admissibilidade da prova em juízo depende de fatores externos ao aplicativo, tais como:

• O mérito da causa e o contexto da situação;
• A legalidade da captação no contexto específico;
• A interpretação e decisão do juiz competente;
• O respeito irrestrito ao contraditório e à ampla defesa.

2. Captação de áudio e vídeo

No ordenamento jurídico brasileiro, a gravação de conversa própria (da qual você é participante) sem o conhecimento do outro é geralmente aceita como prova (STF, Tema 237). Contudo, existem limites fundamentais:

• Local público: A gravação é geralmente permitida e aceita.
• Local privado de terceiro: Pode haver restrições severas dependendo da expectativa de privacidade.
• Conversa entre terceiros: A gravação de conversa alheia sem a sua participação é vedada e configura interceptação ilegal.

Recomendamos o uso do aplicativo com bom senso e, em caso de dúvida, a consulta prévia a um advogado.

3. LGPD e Privacidade

O tratamento de todos os dados pessoais e arquivos de mídia coletados pelo aplicativo respeita integralmente a Lei 13.709/2018 (LGPD). Detalhes completos podem ser encontrados em nossa Política de Privacidade.

4. Crianças e adolescentes

O SOS Criminal App é um serviço destinado exclusivamente a maiores de 18 anos. Casos envolvendo menores de idade devem ser direcionados imediatamente ao Conselho Tutelar, à Polícia Civil ou através do Disque 100.

5. Limitação de responsabilidade

A SOS Criminal App Ltda. não se responsabiliza por:

• Falhas de rede, sinal de GPS ou falta de bateria do dispositivo do usuário;
• Atrasos ou falhas na entrega de notificações por serviços de terceiros (Apple, WhatsApp, operadoras);
• Decisões de autoridades judiciais sobre a admissibilidade ou valor probatório do material;
• Atos praticados pelo advogado de confiança ou pelos contatos de emergência cadastrados;
• Danos indiretos, incidentais ou lucros cessantes decorrentes do uso do serviço.

6. Foro

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste documento, as partes elegem o foro da comarca de Belo Horizonte/MG.